30 anos para ser Histórico

Decreto-Lei 144/2017 permite solicitar "estatuto de interesse histórico" para veículos "originais e conservados" com mais de 30 anos.

A Série I do Diário da República de ontem publicou o Decreto-Lei 144/2017, que, por via da (obrigatória) transcrição para a legislação nacional das Directivas Comunitárias 45 e 47 de 2014, altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública. Entre os contemplados com alterações estão os denominados "Veículo de interesse histórico".

Aguardada já há bastantes tempo – e em matéria de Clássicos não é a única alteração pretendida, sendo que continua a não haver modificações numa matéria talvez mais importante, como é a isenção de IUC – a nova legislação, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018, estabelece que se considera como "Veículo de interesse histórico" aquele que "foi fabricado ou matriculado pela primeira vez há pelo menos 30 anos", que "já não é fabricado" e que, cumulativamente, "é objecto de conservação histórica e mantém-se no seu estado original e as características técnicas dos seus componentes principais não sofreram alterações significativas".

Preenchendo estes requisitos, um veículo de interesse histórico poderá ser inspeccionado e receber declaração validando esse estatuto das "entidades de utilidade pública, cujos estatutos prevejam o exercício de actividades atinentes a veículos, reconhecidas pelo IMT, I. P.".

Quer isto dizer que, no que aos Automóveis Antigos diz respeito, a alteração agora aprovada reside no facto de o regime especial que existia no Decreto-Lei n.º 144/2012 e que isentava de IPO os veículos de interesse histórico anteriores a 1 de Janeiro de 1960, passar a ser alargada aos que tenham mais do que 30 anos.

Mantêm-se como entidades capazes de atestar o interesse histórico dos veículos o Clube Português de Automóveis Antigos (CPAA), o Automóvel Clube de Portugal (ACP) e o Museu do Caramulo, sendo que todas essas homologações também não têm validade permanente, sendo que em regra, para os veículos posteriores a 1960, têm, junto daquelas entidades, a validade de quatro anos.

O preços das inspecções e renovações variam de entidade para entidade, sendo que, tendo por base a informação disponibilizada nos respectivos sites, para a homologação o CPAA cobra €75 por automóveis até 1970 e €100 pelos mais recentes, o ACP (homologação) €50 e o Museu do Caramulo (homologação) €60.